TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO

PLATAFORMA

INTRODUÇÃO

A CARS2YOU INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, proprietária desta Plataforma define neste documento os Termos de Uso e Condições de Navegação e descrevem regras que devem ser seguidas por todos que acessam ou utilizam suas funcionalidades.

A condição básica para o acesso, uso e contratação das funcionalidades desta plataforma, é gerar uma conta de acesso, na qual o usuário declara que procedeu a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com as mesmas quanto ao cumprimento de todos os termos deste Contrato do Usuário ao acessar ou usar nossos Serviços.

1. QUANTO A FUNCIONALIDADE

1.1. Esta Plataforma é destinada à publicação de anúncios de venda de veículos por parte do Banco PAN S.A.;

i. A Empresa anunciante nesta Plataforma obedece a padrões de ética e conduta comercial devidamente reguladas em contrato pela Cars2You, ainda que respeitada sua individualidade comercial;

ii. O anunciante, adota as próprias regras para a fixação de preços e condições comerciais para fechamento do negócio descritas no próprio anuncio e a Cars2You não interfere em nenhuma delas;

iii. Todos os veículos são anunciados “no estado em que se encontram”, na data da publicação conforme a descrição de cada anúncio e sem qualquer obrigatoriedade de garantia além daquelas previstas em lei.

iv. O anunciante, se compromete a inserir os anúncios de veículos na plataforma contendo imagens visíveis, informação completa, adequada e precisa em relação à marca, modelo, ano, estado, pendências financeiras e demais características do veículo;

v. O efetivo contrato de venda é celebrado diretamente entre a empresa anunciante e o comprador, ambos usuários desta plataforma.

vi. O usuário é responsável por ler na íntegra o anúncio do item antes de emitir uma proposta ou comprometer-se a comprar.

vii. O usuário está ciente de que está firmando um contrato legalmente vinculante para comprar o item, quando se comprometer a comprar um item, e se sua oferta na compra de um item for aceita ou a sua proposta ser a vencedora (ou sua proposta de outra forma for aceita).

viii. Uma proposta ou oferta inicia uma transação não vinculante, e representa uma manifestação de interesse sério do comprador em comprar o item do vendedor, e não constitui um contrato formal entre o comprador e o vendedor. Nós não transferimos a titularidade legal dos itens do vendedor ao comprador.

ix. Em sendo previsto no anuncio, o usuário que deseje propor uma oferta de compra inferior a oferta inicial de venda pode fazê-lo pelo meio indicado no próprio anuncio, mas sua oferta dependerá da reavaliação do anunciante, e oculto ficará até que o anunciante faça a opção de alterar para menor a oferta inicial. Uma vez aceita uma nova oferta inicial ela é submetida publicamente para outros usuários fazerem sua proposta a partir do novo preço, vencendo a que for a maior oferta.

x. As contas de acesso nesta plataforma somente podem ser criadas por pessoas físicas sendo funcionário do Banco PAN, Too Seguros ou PAN Corretora. Somente poderão ser operadas por pessoas físicas maiores de 18 anos.

xi. A criação da conta de acesso a usuários que desejarem adquirir veículos é gratuita, mas a liberação ou bloqueio para navegação obedecerão a critérios definidos pela Cars2You e Banco PAN, podendo recusar o acesso a pessoa ou entidade que violar os termos de uso.

1.2. Para acessar a Plataforma de forma segura cabe ao usuário dispor de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall (dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de rede de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.) habilitados.

1.3. A Cars2You concentrará seus esforços para a atualização contínua e permanente da Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma instabilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos que extrapolam sua responsabilidade.

i. Se isso ocorrer, a Cars2You fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à plataforma o mais rápido possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros,

ii. Os procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da plataforma e outros recursos disponíveis.

2. QUANTO AOS DEVERES DO USUÁRIO

2.1. O usuário se obriga a realizar navegação ética na plataforma, sob pena de suportar os ônus dos atos praticados e ter a exclusão da conta de acesso.

2.2. O usuário se compromete a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que a Cars2You possa prestar seus serviços em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor.

2.3. O usuário que anunciar veículos na plataforma se responsabiliza para todos os fins previstos na legislação, incluindo, mas não se limitando, a eventuais vícios, aparentes ou ocultos nos veículos anunciados.

2.4. É de responsabilidade do usuário deixar seus sistemas de anti-spam (spam é uma mensagem eletrônica recebida, mas não solicitada pelo usuário), filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Cars2You.

2.5. O usuário deve manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena de suportar os ônus dos atos praticados sob sua credencial, terem a exclusão da conta e de ressarcirem os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

2.6. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível.

i. A Cars2You não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos. Desta forma, caso o USUÁRIO receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.

3. QUANTO ÀS TAXAS E IMPOSTOS PARA USO DA PLATAFORMA

3.1. A Cars2You é proprietária desta plataforma e disponibiliza o uso de suas funcionalidades unicamente a terceiros, sendo remunerada pela cobrança de taxa pela disponibilização das funcionalidades da plataforma.

3.2. A(s) taxa(s) e outras tarifas para a inserção de anúncios para venda de veículos nesta plataforma por parte de empresas contratantes estão descritas na proposta comercial anexa ao contrato de prestação de serviços celebrada entre Cars2You e Empresas;

3.4. A taxa para aquisição dos veículos anunciadas nesta plataforma é cobrada sempre do usuário que realizar a compra de veículo da empresa anunciante, cujos valores estão expressos na cláusula “TARIFAÇÃO”.

4. QUANTO AOS DEVERES DA CARS2YOU

4.1. A Cars2You não se responsabiliza pelo uso indevido e inadequado por parte do usuário da Plataforma, notadamente as que envolvam a compra e venda de veículos entre si, devendo estes cumprirem uns em relação aos outros as obrigações de ordem cível, fiscal, tributária, dentre outras.

4.2. O uso das informações disponibilizadas na Plataforma é de livre e uso espontâneo, não sujeitando a Cars2You pelas decisões empresariais ou de aquisição de determinados produtos tomadas pelo usuário.

4.3. A Cars2You não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

4.4. O usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação.

5. TARIFAÇÃO

TAXAS, BONIFICAÇÃO E PENALIDADES.

5.1. Usuários Anunciantes - A tarifação pelo uso da funcionalidade para publicação de anúncios nesta plataforma para venda de veículos é regida na Proposta Comercial entre Cars2You e Empresas anexo ao Contrato individual de prestação de serviços.

5.2. Usuários compradores - A taxa pelo uso da funcionalidade para compra de veículos anunciados é devida pelo comprador à Cars2You, o valor estará sempre expresso no conteúdo do anuncio e deve ser liquidado simultaneamente ao ato do pagamento ao vendedor no formato que lhe for indicado – boleto ou transferência bancária.

5.3. Penalidade - Ao dar sua oferta para a compra do veículo anunciado, e o anunciante aceitar a sua oferta o aplicativo bloqueia ofertas de outros interessados, para garantir que o veículo seja reservado para você. Em caso de desistência será cobrada uma penalidade de 10% (dez por cento) do valor que você deu como oferta e o valor da indenização será devida ao anunciante.

A falta de pagamento de quaisquer parcelas poderá resultar no bloqueio de acesso sem prévio aviso e a após 90 dias estará sujeito a cobrança através de empresa especializada.

6. DIREITOS AUTORAIS

6.1. Ao acessar a Plataforma, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Cars2You, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais;

6.2. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na plataforma.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O atendimento ao usuário da plataforma poderá ser realizado pelo link “Fale Conosco” ou por meio dos outros canais de comunicação disponibilizados e indicados na plataforma.

7.2. Ao navegar pela plataforma, o usuário aceita e obriga-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso.

7.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas na plataforma for julgada inaplicável ou sem efeito, os restantes de ambos os documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

8. LEI E JURISDIÇÃO

8.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

9. REGISTRO PUBLICO

9.1. Os termos e condições de uso está registrada no Registro de Títulos e Documentos e Civil De Pessoas Jurídicas da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

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